Publicado em 13/07/2026

Fonte: CUT RN

No aniversário de 36 anos, ECA ganha reforço contra violência sexual e crimes na internet, mas enfrenta abismo entre lei e realidades do país

Nesta segunda-feira, 13 de julho de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de vigência no Brasil. Sancionada em 1990 (Lei nº 8.069), a legislação operou uma revolução jurídica ao introduzir o princípio da proteção integral, transformando legalmente essa parcela da população em sujeitos de direitos e com prioridade absoluta da nação.

Mais de três décadas depois, o ECA se consolida como uma engrenagem viva, indispensável para salvaguardar o desenvolvimento infanto juvenil, mas que ainda enfrenta o desafio crônico de converter o texto legal em realidade prática nas periferias e lares do país.

A necessidade de um ecossistema de proteção vigilante para crianças e adolescentes é respaldada por uma realidade estatística violenta. De acordo com o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), cerca de 80% das vítimas de violência sexual no Brasil são crianças e adolescentes. O dado mais alarmante do estudo revela que a maioria absoluta desses crimes ocorre dentro de casa, sendo cometido por familiares ou pessoas de estrita confiança da vítima.

Os indicadores deixam claro: os altos índices de violência não apontam para uma falha no ECA, mas sim para a urgência em descentralizar e fortalecer os seus mecanismos de denúncia e acolhimento.

Em março, entrou em vigor a lei nº 15.211/2025, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA DIGITAL), voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

A fronteira invisível: o avanço do "ECA Digital"

Se o ambiente doméstico ainda esconde perigos, a migração da vida infantojuvenil para as telas abriu uma nova e complexa frente de batalha: o ecossistema virtual. O debate sobre a consolidação de um "ECA Digital" tornou-se urgente diante do avanço das violações cibernéticas.

Dados da ONG SaferNet Brasil apontam que, no último ano, as denúncias de abuso e exploração sexual infantil online lideraram os pedidos de ajuda na internet, agravadas por ferramentas de Inteligência Artificial generativa utilizadas para criar deepfakes pornográficos com imagens de estudantes — prática já identificada pela entidade em escolas de diversos estados. A proteção integral, portanto, exige agora uma regulação rígida das plataformas e uma fiscalização implacável nos territórios digitais.

O Escudo Institucional

Através da Lei nº 15.280/2025 que tem por objetivo o endurecimento das punições para crimes contra a dignidade sexual e a proteção às vítimas, é possível fazer o enfrentamento a essa dupla ameaça — física e digital,visto que a legislação ampliou os dispositivos de proteção para integrar o trabalho da rede de apoio (escolas, postos de saúde e delegacias),e para garantir que, caso haja indícios de violência, a vítima possa ser imediatamente protegida e o agressor duramente responsabilizado.

Três décadas de conquistas sociais

Apesar dos gargalos estruturais, olhar pelo retrovisor das últimas três décadas evidencia avanços civilizatórios inestimáveis impulsionados pelo Estatuto:

* Combate ao trabalho infantil: Formulação de políticas públicas que condicionaram a assistência social à permanência na escola.

* Redução da mortalidade infantil: Articulação de redes de atenção básica de saúde e acompanhamento pré-natal.

* Universalização institucional: Criação dos Conselhos Tutelares, hoje operantes e ativos em 100% dos municípios brasileiros.

Desmistificando o debate socioeducativo

O legado do ECA também se estende à estruturação do sistema socioeducativo voltado a adolescentes autores de atos infracionais. Especialistas e operadores do Direito frequentemente combatem o mito da impunidade, reforçando que o modelo associa uma responsabilização jurídica severa a medidas pedagógicas e acompanhamento especializado.

Garantir direitos não significa impunidade; significa investir em uma sociedade mais justa, segura e com mais oportunidades.

Ao apagar as velas de seus 36 anos, o ECA reafirma que seu sucesso futuro não depende da criação de novas leis, mas do financiamento robusto das políticas já existentes e de um pacto intransigente entre o Estado, as famílias e a sociedade civil.