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Especialistas alertam para invasão de privacidade após governo divulgar dados pessoais de quem recebe auxílio emergencial
Publicado em 09/06/2020
Fonte: https://recontaai.com.br/
Dados pessoais de 58,6 milhões de brasileiros foram publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, violando os direitos desses cidadãos.
Com a desculpa de dar transparência ao pagamento do auxílio emergencial, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, divulgou dois arquivos com os dados pessoais dos brasileiros que estão recebendo os R$ 600, neste domingo (7).
Dessa forma, 58,6 milhões de brasileiros tiveram seus direitos violados com as informações publicadas no Portal da Transparência do Governo Federal.
A @CGUonline está debruçada para normalizar o serviço o quanto antes. Como medida de contingência, as listas dos beneficiários foram publicadas para download em outro servidor. São dois links, um referente aos pagamentos feitos em abril, outro para as parcelas pagas em maio.
Beneficiários do Auxílio Emergencial – Abril: https://cgugovbr.sharepoint.com/:u:/s/ou-se-dti-cgsis/EczxVVopQzRKpId0nOIXtqcBnGyyga5_3ZDLB7uemXHMrA?e=PvM9rH …
Beneficiários do Auxílio Emergencial – Maio: https://cgugovbr.sharepoint.com/:u:/s/ou-se-dti-cgsis/EY8JYcSoioRMmhlKFEN0SacBiIqE3GbZVz2LIUY9n9-g3A?e=SMVH87 …
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De acordo com o advogado Rafael Faben, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, o cidadão brasileiro tem o direito fundamental à privacidade e intimidade resguardados pela Constituição Federal.
“Não se está aqui para defender o anonimato das informações, mas sim o direito fundamental ao cidadão que fez uso de tal benefício [auxílio emergencial], de ter preservada sua intimidade e privacidade”, explica o advogado.
Faben destaca ainda que a exposição de dados pessoais sensíveis, permitindo que qualquer um possa acessar, coloca esses brasileiros em situação de vulnerabilidade e até de discriminação.
“Vivemos um momento onde as informações são trocadas em aplicativos de conversas e redes sociais de forma extremamente veloz. São terrenos onde existem julgamentos e condenações sobre atos praticados (ou não) por todos nós”, alerta.
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Fim da privacidade
Tanto no Portal da Transparência quanto nas planilhas divulgadas pelo ministro da CGU é possível ter acesso às seguintes informações: estado, cidade, número de identificação social (NIS), CPF, nome completo e valor do auxílio emergencial de cada cidadão que recebeu o pagamento.
Sobre o CPF, o banco de dados só exibe os seis dígitos do meio. Ou seja, os três primeiros e os dois últimos números são ocultados. Para a analista de políticas para a América Latina da Eletronic Frontier Foundation, Veridiana Alimonti, o fato de não ser divulgado o CPF inteiro não protege o cidadão.
“Tem nome completo, CPF e a cidade onde as pessoas moram. Uma beleza para roubo de identidade, fraudadores e afins. Poderiam cruzar com outras informações ou bancos de dados disponíveis e completar a parte faltante”, explica a analista.
Além de considerar uma violação dos direitos, o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu, alerta que essa medida pode gerar golpes na praça com o CPF dessas pessoas.
“Já têm muitos golpes contra aposentados e agora vai ter o golpe de um cara que está numa situação difícil e que recebe uma mixaria”, completa.
Fiscalização?
O Governo Federal gosta de ressaltar que a divulgação desses dados é uma forma do brasileiro fiscalizar o pagamento do auxílio emergencial. Uma oportunidade para que eles possam denunciar quem está recebendo o pagamento indevidamente.
Entretanto, Amadeu argumenta que o governo já conta com auditoria e servidores públicos para essa tarefa.
“Pagamento irregular é o que recebeu o filho do presidente da República e ele protege. Diz que ninguém pode ter acesso a essas informações. E agora ele vem abrir informações das pessoas, que não têm privilégios, nem direitos e que são pobres”, diz o professor.
STF barra compartilhamento de dados pessoais com o IBGE
Veridiana Alimonti compara essa situação do auxílio emergencial com a Medida Provisória 954/2020, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por maioria de votos, os ministros do STF suspenderam a eficácia da MP por entenderem que o compartilhamento de informações previsto viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.
O motivo alegado para o compartilhamento de dados era a necessidade de produzir estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a ministra do STF, Rosa Weber, não se pode legitimar, no combate a pandemia, “o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição”.
Portal da Transparência
Vale lembrar que o ministro da CGU informou, na última quinta-feira (4), que os dados dos cidadãos que recebem o auxílio emergencial já estava no Portal da Transparência. Entretanto, o grande número de acessos gerou instabilidade no site levando Rosário a publicar os arquivos em sua conta no Twitter.
Dando continuidade a agenda de transparência, o Governo Federal acaba de disponibilizar a lista dos beneficiários do Auxílio Emergencial. Acesse o link abaixo, fiscalize e denuncie casos de fraude no http://fala.br .http://transparencia.gov.br/beneficios/consulta?tipoBeneficio=6&ordenarPor=municipio&direcao=asc …